Reforma Tributária: Regulamento do IBS é aprovado pelo CGIBS e aguarda publicação no Diário Oficial

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovou por unanimidade a proposta do regulamento do IBS apresentada internamente ao órgão. O texto inicial, com pouco mais de 600 artigos, foi discutido por um grupo técnico formado por representantes de estados e municípios, em articulação com o Ministério da Fazenda, e encontra-se nesse momento aguardando a publicação em Diário Oficial. O Regulamento é considerado fundamental para orientar a implementação do novo sistema tributário do país.

O que está no Regulamento?

O documento estruturado em três Livros, normatiza o IBS com base na Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o tributo, e na Lei Complementar nº 227/2026. O Regulamento trata em seu Livro I das normas comuns ao IBS e à CBS, o Livro II das normas específicas do IBS, e o Livro III das disposições finais.

Alguns dos temas mais importantes regulamentados estão:

- Hipóteses de incidência: operações onde incide o IBS, compra e venda, locação, licenciamento, arrendamento, prestação de serviços, entre outras.

- Não incidência: o que fica fora do campo do IBS, por exemplo, serviços prestados por empregados com vínculo empregatício, transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

- Base de cálculo e alíquotas: o texto define alíquota-padrão e alíquotas de referência, além de regras para reduções.

- Não cumulatividade e créditos: o regulamento estabelece como se apropriam, compensam e ressarciam os créditos de IBS gerados ao longo da cadeia produtiva.

- Split Payment: mecanismo de recolhimento automático do tributo no momento da liquidação financeira da operação.

- Regimes diferenciados e específicos: com capítulos próprios com regras adaptadas às suas especificidades, como por exemplo: combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde e outros.

- Cashback (Devolução Personalizada do IBS): regras de devolução do IBS para pessoas de baixa renda.

- Período de transição: o texto disciplina a fixação das alíquotas do IBS de 2026 até 2077, com regras específicas para cada fase da implementação gradual do novo sistema.

- Fiscalização e penalidades: define competências de fiscalização, procedimentos de lançamento de ofício, infrações e penalidades.

Por que isso importa para sua empresa?

A publicação do Regulamento é o passo imediatamente anterior à entrada em plena operação do IBS. Empresas de todos os setores precisarão adaptar sistemas fiscais, contratos, precificação e fluxos de caixa às novas regras e quanto antes iniciarem essa leitura, menor o risco de passivo tributário no período de transição.

Setores com regimes diferenciados como saúde, alimentação, agronegócio, imóveis, serviços financeiros e tecnologia devem atenção redobrada, pois as alíquotas reduzidas e os créditos presumidos têm condições e requisitos específicos detalhados no texto.

A Legisweb tem as ferramentas que sua empresa precisa para a Reforma Tributária

Navegar por um regulamento de 600 artigos exige mais do que boa vontade exige as ferramentas certas. A Legisweb reúne em um só lugar tudo o que o departamento fiscal, contábil e tributário da sua empresa precisa para chegar preparado à entrada em vigor do IBS:

- Auditor de Documentos Fiscais: Identifica automaticamente erros e inconsistências nas notas fiscais emitidas e recebidas, reduzindo o risco de autuações e devoluções.

- Benefícios Fiscais: Mapeamento completo dos benefícios fiscais disponíveis para o seu setor, incluindo as reduções de alíquota, para que sua empresa não pague mais tributo do que deve.

- Em breve a Ferramenta de Precificação: Com as novas alíquotas e a sistemática de créditos do IBS, precificar corretamente passa a ser ainda mais crítico. Nossa ferramenta auxilia no cálculo do impacto tributário nos seus produtos e serviços, garantindo margens saudáveis na transição.

- Planejamento Tributário: Descubra qual regime tributário é mais vantajoso para o seu negócio no pós-reforma. A ferramenta de planejamento tributário da Legisweb cruza as regras do novo sistema com o perfil da sua empresa e aponta o caminho mais seguro.

- Gestor de Documentos: Acompanhe e verifique todas as notas fiscais emitidas contra o seu CNPJ em um painel centralizado, com controle total sobre o que entra e o que sai especialmente importante com a chegada do Split Payment, que exige precisão nos documentos para garantir o aproveitamento correto dos créditos através do manifesto da operação.

- Consultoria Tributária com Especialistas: Dúvidas que vão além da ferramenta, nossa equipe de especialistas em tributação está disponível para orientar sua empresa nas questões mais complexas da reforma de regimes específicos a transição completa do novo modelo.

- Notícias e Legislações em Tempo Real: Fique sempre atualizado com as movimentações legislativas, publicações no Diário Oficial e análises sobre a Reforma Tributária assim que acontecem. Nenhuma mudança passa despercebida.

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Não espere a publicação oficial para se preparar

O texto aprovado pelo CGIBS ainda será submetido à publicação oficial no Diário Oficial da União e quando isso acontecer, o prazo para adaptação começa a contar e passará a produzir efeitos formais.

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Fonte: Equipe Legisweb (Retirado do Meu Site Contábil)