ICMS/PR: Governo e G7 Paraná adequam prorrogação de benefícios fiscais às novas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal - Soluções Empresariais

O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefa) e da Receita Estadual, realizou, nesta segunda-feira (16), uma audiência com o G7 Paraná para discutir a adequação dos indicadores de benefícios fiscais de caráter geral, destinados ao setor produtivo. A iniciativa busca alinhar o Estado às novas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atualizadas no final de 2025, para a renovação de benefícios fiscais do ICMS.

O encontro, que aconteceu na sede da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), teve como objetivo apresentar as mudanças previstas na legislação federal e dar início à construção conjunta de indicadores que assegurem maior transparência, previsibilidade e efetividade às políticas de incentivo voltadas ao setor produtivo.

O secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, destaca a necessidade da parceria com o G7 para consolidar os resultados dos indicadores. “Precisamos demonstrar com mais clareza à sociedade o impacto dos benefícios fiscais que o Estado concede. O ICMS representa cerca de 40% de toda a receita do Paraná, ou seja, quase metade da arrecadação estadual. Por isso, não se trata apenas de explicar por que renunciamos a parte dessa receita, mas de mostrar, com indicadores claros, como esses incentivos retornam em emprego, renda e competitividade para o Estado”. 

Um estudo recente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes) projeta que os benefícios fiscais oferecidos pelo Paraná têm o potencial de gerar mais de 1 milhão de empregos em todo o Estado até 2035, além de aumentar a massa salarial em R$ 119,56 bilhões.

ALTERAÇÃO DA LEI - Na reunião desta segunda-feira, a Sefa solicitou ao G7 que apresente indicadores para a prorrogação dos benefícios fiscais. Esses indicadores deverão ser objetivos e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais e servirão como parâmetros para avaliar a manutenção e a prorrogação desses incentivos fiscais de caráter geral.

O pedido vai ao encontro de um dos pontos centrais das mudanças da LRF, que passou a exigir novos critérios para a concessão ou prorrogação de benefícios tributários. A nova legislação exige que os incentivos estejam vinculados a indicadores objetivos nas dimensões econômica, social e ambiental, além de apresentar estimativa do número de beneficiários, prazo de vigência e, quando aplicável, avaliação do impacto na redução das desigualdades regionais. Também é preciso trazer as estimativas do impacto fiscal, a avaliação periódica e comprovação de eficácia dos incentivos concedidos.

O G7 Paraná é formado pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP); Fecomércio PR; Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP); Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (FECOOPAR); Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (FACIAP), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (FETRANSPAR) e Associação Comercial do Paraná (ACP).

Participaram também da reunião, a diretora da Receita Estadual, Suzane Gambeta, o coordenador de Tributação do fisco estadual, Roberto Tizon e a assessora econômica, Luana Rebouças.

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